# **Idea-Room — Termo de Aceite, Condições de Uso e Privacidade**

# **PARTE I — TEXTO PARA ACEITE DO USUÁRIO**

# **1. Identificação e objeto**

1.1. A plataforma Idea-Room é disponibilizada por Chavenco Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.530.826/0001-54, com sede em [Rua São Pedro, 1248 B](https://www.google.com/maps/place/Rua+S%C3%A3o+Pedro,+1248+B/data=!4m2!3m1!19sChIJO7FJxt7Q7JQRyAAN85wfbAs), doravante denominada Idea-Room.

1.2. Atendimento contratual: jr.chavenco@gmail.com. Privacidade e exercício de direitos. Encarregado, quando aplicável: [Nelson Chavenco Jr.](mailto:jr.chavenco@gmail.com).

1.3. A plataforma auxilia na análise de ideias de negócio, pesquisa de mercado, avaliação de concorrência, elaboração de cenários, projeções financeiras, estimativas de valor de negócios e pontuações de avaliação, inclusive mediante inteligência artificial. As funcionalidades efetivamente contratadas constam da oferta apresentada ao usuário.

1.4. Este Termo disciplina o uso da plataforma. Condições comerciais expressamente aceitas integram a contratação. Avisos resumidos não substituem o texto integral nem restringem direitos previstos em lei ou compromissos assumidos na oferta.

# **2. Cadastro, elegibilidade e conta**

2.1. O serviço destina-se a pessoas com pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. Quem atuar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para representá-la.

2.2. O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus contatos atualizados, proteger suas credenciais e comunicar acessos suspeitos. Não responderá automaticamente por toda atividade realizada em sua conta: a responsabilidade observará as circunstâncias, a origem do incidente e a legislação aplicável.

2.3. A aprovação do cadastro não representa aprovação da ideia, certificação de identidade para terceiros, compromisso de investimento ou validação da regularidade de um negócio.

# **3. Natureza das análises e ausência de garantia de resultado**

**3.1. O Idea-Room não garante sucesso comercial, retorno financeiro, faturamento, lucratividade, captação de recursos, aquisição de clientes, obtenção de crédito, aprovação regulatória, valorização ou qualquer resultado econômico específico. A contratação assegura o serviço ofertado, não um resultado de negócio.**

3.2. As análises baseiam-se em estudos, informações fornecidas pelo usuário, fontes disponíveis, hipóteses, projeções, modelos e avaliações probabilísticas. Essas bases podem ser incompletas, desatualizadas ou inadequadas a determinado contexto. Quando não houver validação estatística expressa, uma pontuação não deve ser interpretada como probabilidade estatisticamente comprovada de sucesso.

3.3. A inteligência artificial pode produzir erros, omissões, vieses, referências inexatas e respostas diferentes para entradas semelhantes. Pesquisas de concorrência não são exaustivas; ausência de concorrentes no relatório não demonstra inexistência de concorrência.

3.4. Estimativas de valuation, tamanho de mercado, custos, margens e receitas são indicativas e dependem das premissas utilizadas. Não equivalem a laudo de avaliação independente, auditoria, perícia, parecer jurídico, contábil, tributário ou recomendação individualizada de investimento em valores mobiliários.

3.5. Antes de comprometer recursos, divulgar alegações ou executar uma estratégia, o usuário deverá verificar os dados relevantes, avaliar os riscos e buscar profissionais habilitados quando necessário. A decisão empresarial permanece com o usuário.

# **4. Pontuação, investimentos e relações com os sócios**

**4.1. Nenhuma pontuação, classificação favorável, relatório, aprovação de cadastro ou interação com a plataforma gera direito a investimento, financiamento, aquisição, parceria, sociedade, mentoria, contratação, contato ou qualquer ação por parte do Idea-Room, de seus sócios ou de terceiros.**

4.2. Não existe obrigação de analisar comercialmente todas as ideias ou responder a pedidos de investimento. Eventual interesse depende de avaliação própria e negociação, e somente um instrumento específico celebrado por representantes autorizados poderá criar compromissos dessa natureza.

4.3. Resultados de IA, mensagens automáticas e anotações preliminares não são propostas vinculantes de investimento. Tratativas efetivas permanecem sujeitas à boa-fé e às obrigações expressamente assumidas.

4.4. O acesso de sócios ao conteúdo para prospecção de investimento ou sociedade é uma finalidade distinta do processamento técnico da análise. Nesta contratação, esse acesso comercial dependerá da opção específica prevista na cláusula 16. A recusa não prejudicará o acesso ao serviço de análise contratado.

4.5. O Idea-Room e seus sócios podem atuar em setores também explorados pelos usuários. Não se estabelece exclusividade, preferência ou proibição geral de concorrência. Essa liberdade não permite uso indevido de informações confidenciais ou violação de direitos de terceiros.

# **5. Ideias, patente, exclusividade e desenvolvimento independente**

**5.1. O envio de uma ideia e sua avaliação não constituem depósito ou concessão de patente, registro de marca ou direito autoral, certificação de originalidade, reserva de mercado, prioridade industrial, exclusividade ou garantia de liberdade para explorar determinada atividade.**

5.2. Ideias abstratas, métodos e conceitos de negócio não se confundem com obras, invenções, marcas, programas de computador ou outros ativos eventualmente protegidos. A existência e a extensão de proteção dependem dos requisitos legais e das características de cada caso.

5.3. Registros de envio mantidos na plataforma documentam a interação, mas não certificam autoria, anterioridade universal ou titularidade. O usuário deverá avaliar medidas de proteção e os riscos de divulgação antes de inserir material que possa envolver invenção patenteável ou segredo estratégico.

**5.4. Outras pessoas podem conceber, apresentar, financiar ou executar ideias iguais ou semelhantes de forma independente. O simples surgimento posterior de negócio, produto ou concorrente semelhante, inclusive com participação do Idea-Room ou de seus sócios, não demonstra, por si só, acesso indevido, cópia, venda ou apropriação do conteúdo submetido.**

5.5. O Idea-Room poderá desenvolver, analisar ou apoiar iniciativas baseadas em conhecimentos públicos, informações legitimamente obtidas de terceiros, materiais que já possuía licitamente ou desenvolvimento independente, desde que respeitados direitos protegidos e as obrigações de confidencialidade deste Termo.

**5.6. O aceite não autoriza o Idea-Room a vender a ideia do usuário, divulgar seus segredos, transferir sua titularidade ou usar seu conteúdo confidencial para executar negócio próprio ou de terceiros. Qualquer exploração que dependa desses direitos exigirá instrumento específico.**

5.7. Estas disposições esclarecem os limites da exclusividade e não constituem renúncia ao direito de ação, presunção absoluta favorável ao Idea-Room ou alteração das regras legais de prova. Havendo suspeita fundamentada, o usuário poderá informar os fatos pelo canal de atendimento, sem necessidade de esgotá-lo para buscar proteção judicial.

# **6. Titularidade, licença operacional e relatórios**

6.1. O usuário conserva os direitos que legitimamente possuir sobre o conteúdo enviado. Declara possuir autorização para submetê-lo e não inserir material obtido ilicitamente ou sujeito a sigilo incompatível com o processamento contratado.

6.2. O usuário concede ao Idea-Room licença não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir tecnicamente, processar e transmitir esse conteúdo aos prestadores necessários à execução do serviço, ao suporte solicitado e à segurança. Não há cessão de titularidade, autorização de revenda nem licença irrestrita de exploração comercial.

6.3. A licença operacional dura enquanto necessária ao serviço e às retenções legítimas informadas. Encerrada a relação, eventual conservação não autoriza nova exploração do conteúdo.

6.4. O usuário poderá utilizar os relatórios legitimamente obtidos em suas atividades, observados direitos de terceiros, ressalvas metodológicas e a ausência de exclusividade dos resultados de IA. Não se garante que toda saída seja protegível por direito autoral ou livre de direitos de terceiros.

6.5. O usuário não poderá apresentar o relatório como certificação, aprovação, garantia de retorno ou compromisso de investimento do Idea-Room, nem usar sua marca para sugerir endosso inexistente.

6.6. A plataforma, sua identidade visual e seus componentes próprios permanecem de seus respectivos titulares. O acesso não transfere direitos sobre o software, ressalvadas as permissões legais e licenças aplicáveis.

# **7. Confidencialidade e acesso autorizado**

7.1. Informações não públicas sobre estratégias, números, documentos e detalhes técnicos do negócio enviadas pelo usuário serão tratadas como confidenciais, com acesso restrito às pessoas e fornecedores que necessitem delas para as finalidades autorizadas, sujeitos a obrigações compatíveis de proteção.

7.2. Não se incluem nessa obrigação informações comprovadamente públicas sem violação contratual; já conhecidas legitimamente pelo destinatário; recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo; ou desenvolvidas de forma independente, sem uso do conteúdo confidencial.

7.3. Divulgações legalmente exigidas serão limitadas ao necessário, com comunicação ao usuário quando juridicamente permitida. Divulgações autorizadas pelo usuário observarão o escopo da autorização.

7.4. A confidencialidade subsiste após o encerramento enquanto a informação conservar legitimamente caráter confidencial. Não há garantia de risco zero, mas permanecem os deveres de segurança e a responsabilidade legal aplicável.

7.5. O usuário deve preferir descrições suficientes para a análise, sem inserir senhas, chaves privadas, bases identificadas de clientes, dados sensíveis, dados de crianças ou adolescentes ou segredos de terceiros. Necessidades excepcionais deverão ser previamente acordadas com salvaguardas próprias. Eventual envio inadequado não libera o Idea-Room de seus próprios deveres.

# **8. Privacidade e tratamento de dados pessoais**

8.1. O Idea-Room atua como controlador dos dados de cadastro, relacionamento, segurança e gestão da plataforma. Em contratos empresariais nos quais trate dados exclusivamente sob instruções do cliente, os papéis e deveres serão especificados em instrumento próprio, conforme a operação efetiva.

8.2. Para prestar o serviço, poderá tratar nome, e-mail, telefone quando fornecido, identificação da organização, dados de autenticação, conversas, ideias, relatórios, consumo de créditos, informações de cobrança e registros técnicos necessários. O detalhamento de coleta e retenção consta do quadro abaixo, que integra este aviso.

| Finalidade | Dados e escopo | Fundamento e duração operacional |
| :--- | :--- | :--- |
| Conta e análises solicitadas | Cadastro, conteúdo e resultados necessários | Execução contratual; durante a conta e pelo período pós-encerramento indicado abaixo |
| Cobrança e créditos | Transações, saldo, dados fiscais e referência do pagamento | Execução contratual e obrigações legais aplicáveis |
| Segurança e prevenção de abuso | Eventos de acesso, identificadores e registros estritamente necessários | Obrigação legal quando existente; legítimo interesse quando cabível, com avaliação de necessidade e impacto |
| Atendimento e controvérsias | Solicitações, evidências de contratação e fatos relevantes | Execução contratual e exercício regular de direitos, conforme a situação |
| Comunicações promocionais | Contato e preferências | Consentimento opcional, revogável |
| Avaliação comercial pelos sócios | Conteúdo e contato escolhidos para apresentação | Consentimento específico da cláusula 16, quando envolver dados pessoais |

8.3. **Prazos a informar:** conteúdo da conta após encerramento: Encerrada a necessidade, haverá eliminação ou anonimização efetiva, ressalvadas retenções legalmente admitidas, com acesso restrito.

8.4. Os registros de acesso à aplicação sujeitos ao art. 15 do Marco Civil da Internet serão conservados pelo prazo legal de seis meses, sem confundir esses registros com a totalidade das conversas. Preservações adicionais observarão as hipóteses legais.

8.5. Dados podem ser compartilhados, no mínimo necessário, com fornecedores de infraestrutura, IA, suporte e pagamento, bem como destinatários exigidos por lei. Relação aplicável: O processamento de análises utiliza **Google Gemini**, sujeito à identificação da modalidade contratada e das condições efetivamente aplicáveis ao serviço.

8.6. Se houver transferência internacional, serão informados os países ou destinos, finalidades e mecanismo legal utilizado: O aceite deste Termo não substitui o mecanismo exigido. Quando utilizadas cláusulas-padrão, o Idea-Room disponibilizará as informações e os instrumentos exigidos pelo regulamento da ANPD.

8.7. **O Idea-Room não utilizará o conteúdo confidencial para treinamento de modelos de uso geral, publicação de exemplos ou fornecimento a terceiros para finalidade própria sem ajuste específico e base legal adequada.** O processamento técnico para gerar a análise não equivale a essa autorização. As condições de retenção e uso pelo fornecedor de IA devem ser informadas e compatíveis com os compromissos aqui assumidos.

8.8. O titular poderá solicitar confirmação, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, portabilidade nos termos aplicáveis, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, além de revogar consentimentos e se opor a tratamento irregular. As solicitações serão gratuitas pelo canal de privacidade, com verificação proporcional da identidade e resposta nos prazos legais. Retenções obrigatórias serão explicadas ao solicitante.

8.9. Quando decisão exclusivamente automatizada afetar interesses do titular, poderá ser solicitada revisão e informação sobre critérios e procedimentos, respeitados os segredos comercial e industrial. O canal de privacidade receberá também contestações sobre dados incorretos utilizados nas análises.

8.10. O Idea-Room adotará controles proporcionais de acesso, proteção de credenciais, segregação de dados e gestão de incidentes. Incidentes sujeitos a comunicação serão informados aos titulares e à ANPD nos prazos e condições legais. O usuário poderá reportar suspeitas por help desk.

8.11. Tecnologias estritamente necessárias à autenticação e segurança serão descritas. Se forem utilizadas tecnologias opcionais de publicidade ou medição que dependam de consentimento, poderão ser recusadas ou desativadas, sem impedir o serviço essencial.

8.12. A ciência deste aviso não é consentimento genérico para qualquer tratamento. Novas finalidades serão previamente avaliadas e informadas, com nova autorização quando necessária.

8.13. Fica liberado o acesso dos sócios e integrantes designados do comitê interno do Idea-Room às ideias, conversas e relatórios que eu criar para selecionar e avaliar eventual investimento ou sociedade e entrar em contato comigo. Quando houver dados pessoais, consinto nesse tratamento para essa finalidade. A autorização não inclui divulgação externa, venda ou execução da ideia e pode ser revogada pelo canal de privacidade, sem afetar o serviço de análise. Nenhum investimento é prometido ou garantido.

8.14. Nenhuma opção facultativa será previamente marcada. Apresentações a investidores externos, publicação de casos, uso de marca do usuário e treinamento de modelos exigem instrumentos específicos; não estão autorizados pelas opções acima.

# **9. Uso permitido e conteúdo de terceiros**

9.1. É proibido usar a plataforma para fraude, violação de direitos, envio de conteúdo ilícito, discriminação ilegal, acesso indevido a contas, exploração de vulnerabilidades, disseminação de código malicioso ou interferência abusiva no serviço.

9.2. O usuário responde pelas informações que fornecer e pelas autorizações que lhe competirem. Essa obrigação não transfere ao usuário responsabilidades próprias do Idea-Room ou dos fornecedores pelos quais este deva responder.

9.3. Denúncias de violação podem ser encaminhadas ao help desk com identificação do conteúdo e elementos disponíveis. O Idea-Room avaliará providências conforme a lei, preservando evidências quando necessário e evitando remoção ou exposição excessiva de informações.

# **10. Créditos, pagamentos e reembolsos**

10.1. Quando houver cobrança, preço, quantidade de créditos, regras de consumo e funcionalidades estarão disponíveis antes da compra. Os créditos são unidades internas de uso, não representam participação societária, investimento ou promessa de retorno.

10.2. Os créditos adquiridos não expiram, conforme a oferta atual. Quantidades estimadas de análises devem ser apresentadas como estimativas, com regras de consumo acessíveis. Não haverá alteração retroativa que esvazie direitos já contratados.

10.3. Cobranças indevidas, duplicidades e consumo decorrente de falha imputável ao serviço serão apurados e corrigidos, com restituição ou recomposição cabível. A correção não ficará condicionada à renúncia a direitos.

10.4. Nos casos abrangidos pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado do marco legal aplicável, pelo canal de help desk, sem renúncia automática pelo início do uso. Permanecem os demais direitos de cancelamento e restituição previstos em lei.

10.5. No encerramento definitivo do serviço, créditos pagos não utilizados terão solução de restituição adequada. Cancelamento ou suspensão não autoriza confisco automático do saldo. Regras adicionais de assinatura, renovação ou cobrança recorrente, se houver, exigem informação e contratação próprias.

# **11. Disponibilidade, mudanças e encerramento**

11.1. Poderão ocorrer manutenções, falhas e indisponibilidades, inclusive em serviços de terceiros. O Idea-Room adotará providências proporcionais de continuidade e correção e comunicará interrupções relevantes quando viável. Não se promete disponibilidade ininterrupta, salvo nível de serviço especificamente contratado.

11.2. Mudanças de modelos, fontes e metodologia podem modificar resultados. Alterações que afetem materialmente o serviço contratado serão informadas, preservando-se os direitos do usuário relativos à oferta e a eventual cancelamento ou restituição.

11.3. A conta poderá ser restringida diante de risco concreto de segurança, fraude, infração relevante ou determinação legal. A medida será proporcional e, quando possível, precedida de aviso e oportunidade de esclarecimento. Restrições urgentes serão justificadas posteriormente quando permitido.

11.4. O usuário poderá pedir encerramento pelo atendimento. Será disponibilizado meio razoável para obtenção de seu conteúdo antes da exclusão programada, ressalvadas restrições legais e de segurança. Retenção residual seguirá a cláusula 8.

# **12. Responsabilidade e alocação de riscos**

12.1. O Idea-Room responde pelo cumprimento das obrigações assumidas e pelos danos que lhe sejam juridicamente imputáveis. Resultado empresarial desfavorável, por si só, não caracteriza defeito na análise contratada.

12.2. A ausência de garantia de resultado não afasta responsabilidade por publicidade enganosa, falha do serviço, violação de sigilo, tratamento irregular de dados ou outras condutas pelas quais o Idea-Room deva responder.

12.3. A apuração considerará o dano, o nexo causal e os demais requisitos legais, inclusive o regime de responsabilidade objetiva quando aplicável. Fatos exclusivamente atribuíveis ao usuário ou a terceiros e eventos inevitáveis produzirão somente os efeitos excludentes admitidos em lei; falha de fornecedor integrado ao serviço não gera exoneração automática.

12.4. O usuário deverá reparar danos comprovadamente causados por conduta ilícita que lhe seja imputável, na extensão legalmente devida. Não haverá obrigação automática de indenizar o Idea-Room por qualquer reclamação de terceiro, nem penalidade por reclamação ou ação de boa-fé. A defesa de controvérsias deverá permitir participação dos interessados, sem imputar acordos unilateralmente celebrados a quem não os aprovou.

# **13. Aceite eletrônico e evidências**

13.1. O aceite será manifestado por ação afirmativa, após disponibilização do texto para leitura e conservação. O Idea-Room manterá evidências proporcionais, como identificação da conta, data e hora, versão integral aceita e registro técnico do evento, conforme o aviso de privacidade.

13.2. Esses registros poderão ser utilizados como prova, sujeitos à legislação, integridade, autenticidade e possibilidade de contestação. A criação de conta, isoladamente, não suprirá uma manifestação que a interface tenha deixado de coletar.

# **14. Atualizações, legislação e solução de controvérsias**

14.1. Alterações serão divulgadas com antecedência razoável e indicação da vigência. Mudanças materiais nas obrigações ou autorizações exigirão novo aceite quando cabível, sem efeito retroativo sobre direitos adquiridos ou consentimentos anteriores.

14.2. Aplica-se a legislação brasileira, respeitadas normas obrigatórias que incidam sobre a relação. O usuário poderá procurar o atendimento para solução consensual, sem impedir acesso ao Judiciário, à ANPD ou aos órgãos de defesa do consumidor.

14.3. O foro competente será definido pelas regras legais, assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio quando cabível. Não há arbitragem compulsória ou obrigação de desistir de ações.

14.4. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais que possam subsistir. Direitos indisponíveis e normas obrigatórias prevalecem sobre disposições incompatíveis.

# **15. Declaração de aceite obrigatório**

* **Li e aceito o Termo de Aceite, Condições de Uso e Privacidade do Idea-Room. Estou ciente de que as análises são estimativas sujeitas a erros, não garantem resultados ou investimentos e não conferem patente, exclusividade ou reserva de mercado. Entendo que ideias semelhantes podem surgir independentemente, preservados meus direitos sobre conteúdo protegido e confidencial.**